Lei n.º 93/2021 e Decreto-Lei n.º 109-E/2021
Canal de denúncias para instituições portuguesas
Um canal interno seguro, anónimo e auditável para IPSS, autarquias e pequenas e médias empresas. Prazos legais controlados automaticamente.
A obrigação legal, explicada
Todas as entidades com 50 ou mais trabalhadores, bem como as entidades públicas, são obrigadas a dispor de um canal interno de denúncia.
A receção da denúncia tem de ser comunicada ao denunciante no prazo de sete dias e a decisão no prazo de três meses, prorrogável até seis meses com justificação registada.
A identidade do denunciante é confidencial, a denúncia pode ser anónima e os registos têm de ser conservados durante cinco anos. O incumprimento é contraordenação punível com coima.
O que faz o produto
Página pública com a sua identidade visual
Endereço próprio, logótipo, cor institucional e texto de apresentação da instituição.
Denúncia verdadeiramente anónima
Não são registados endereços IP nem identificadores do dispositivo e os metadados dos ficheiros são removidos.
Portal de acompanhamento
Com um código de acesso, o denunciante consulta o estado, lê respostas e responde sem se identificar.
Gestão de casos com prazos
Contagem decrescente para a receção e para a decisão, atribuições, notas internas e conflitos de interesses.
Registo de auditoria inalterável
Todas as ações ficam registadas de forma permanente, para prova perante a MENAC.
Relatórios e conservação
Estatísticas agregadas, relatório anual de conformidade e eliminação automática ao fim do prazo legal.
Preçário
100 €
Pagamento único por instituição.
200 €
Por instituição, por ano.
Inclui página pública, portal de acompanhamento, gestão de casos, alertas de prazos, relatórios e conservação legal dos registos.
Aos valores indicados acresce IVA à taxa legal em vigor.
Ativação em três dias
Após a adjudicação, o canal fica operacional em três dias úteis: configuramos o endereço, a identidade visual e as categorias, e enviamos o convite ao responsável pelo cumprimento normativo.
Perguntas frequentes
Falar connosco
Envie-nos os seus dados e respondemos com uma proposta de ativação.