Canal de denúncia económico ao abrigo da lei

O que é um canal de denúncia económico?

Um canal de denúncia económico é um mecanismo seguro através do qual colaboradores, prestadores de serviços e outras pessoas em contexto profissional podem comunicar infrações no âmbito da contratação pública, serviços financeiros, branqueamento de capitais, corrupção, fraude fiscal ou outras ilegalidades económicas. A Lei n.º 93/2021 impõe a existência deste canal a entidades com 50 ou mais trabalhadores e a entidades públicas.

Por que implementar um canal dedicado a denúncias económicas?

• Deteta situações de fraude, corrupção ou conflitos de interesses antes de se tornarem públicas.
• Cumpre os requisitos do regime geral de proteção de denunciantes e do RGPDI.
• Garante o anonimato técnico: não recolhemos endereços IP, identificadores de dispositivo nem metadados dos ficheiros.
• Gera registo de auditoria inalterável para prova perante a MENAC e outras entidades supervisoras.

Funcionalidades para denúncias económicas

• Classificação por categorias: contratação pública, branqueamento, corrupção, fraude fiscal e conflitos de interesses.
• Prazos legais controlados automaticamente: receção em 7 dias, decisão em 3 meses.
• Gestão de conflitos de interesses: o visado pela denúncia não acede ao respetivo processo.
• Anexos com remoção de metadados e conservação legal durante 5 anos.